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Esta Política disciplina o exercício do direito de arrependimento, a troca e a devolução dos produtos e planos comercializados por PGB PESQUISA DE MERCADO DA MODA LTDA, CNPJ nº 38.044.364/0001-46, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 797, bairro Aurora, Carlos Barbosa/RS, CEP 95.185-000, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, notadamente seus arts. 18, 26, 35 e 49, e com o Decreto nº 7.962/2013.
1.1. Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, é assegurado ao consumidor o direito de desistir da compra, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou da data do efetivo recebimento do produto, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
1.2. O direito de arrependimento aplica-se indistintamente a produtos físicos, a conteúdos digitais e a planos de assinatura, não sendo passível de restrição, redução ou exclusão por disposição contratual.
1.3. Exercido tempestivamente o direito, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, na forma do parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, incluído o valor do frete de envio, quando houver.
2.1. O arrependimento poderá ser manifestado por qualquer meio de atendimento disponibilizado pela PGB, especialmente pelo endereço eletrônico oi@pgbinteligencia.com.br e pelo telefone (54) 99107-5064, bastando a identificação do pedido.
2.2. Recebida a manifestação, a PGB confirmará imediatamente o recebimento e informará ao consumidor os procedimentos de devolução e restituição.
2.4. A PGB comunicará a rescisão à instituição de pagamento, a fim de que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou seja estornada, conforme o caso, nos termos do art. 5º, § 5º, do Decreto nº 7.962/2013.
3.1. A aquisição de relatórios, e-books, trendbooks digitais e demais conteúdos entregues por meio eletrônico sujeita-se ao direito de arrependimento nos mesmos termos da cláusula 1.
3.2. A restituição não convalida o uso do conteúdo. A utilização posterior ao arrependimento configura violação de direito autoral e enseja as consequências previstas nos Termos e Condições de Uso, na Lei nº 9.610/1998 e no art. 184 do Código Penal, bem como a repetição do valor restituído.
3.5. A PGB registra a data e o horário da liberação do acesso, da manifestação de opção pela fruição imediata e do primeiro acesso ao conteúdo, elementos destinados a documentar o cumprimento do dever de informação.
4.1. Manifestado o arrependimento quanto a produto impresso, a PGB disponibilizará ao consumidor o meio de postagem para devolução, sem qualquer custo para este, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
4.2. O produto deverá ser devolvido nas condições em que recebido, acompanhado de todos os itens que integravam a remessa. O manuseio compatível com a verificação das características do produto não obsta o exercício do direito.
4.3. A restituição será processada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento do produto devolvido ou da comprovação da postagem, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do dever de comunicação imediata à instituição de pagamento previsto na cláusula 2.4.
5.1. Contratado plano de assinatura e manifestado o arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias, a restituição será integral, cessando o acesso à plataforma.
5.2. Nos planos que agregam publicação impressa ao acesso digital, a restituição integral fica condicionada à devolução da publicação nos termos da cláusula 4, ressalvada, na hipótese de o consumidor optar por retê-la, a restituição do valor do plano com dedução do preço de tabela da publicação isoladamente considerada.
6.1. Recebido produto diverso do adquirido ou avariado no transporte, o consumidor deverá comunicar a PGB em até 7 (sete) dias corridos do recebimento, preferencialmente com registro fotográfico.
6.2. Confirmada a ocorrência, a PGB providenciará a coleta ou a postagem de devolução sem custo e expedirá novo produto no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do item devolvido, ou restituirá integralmente o valor pago, à escolha do consumidor.
7.1. A PGB poderá recusar a devolução, mediante comunicação fundamentada, quando: (a) manifestada fora dos prazos desta Política e da legislação aplicável; (b) o produto físico apresentar dano decorrente de mau uso pelo consumidor, evidenciado por avaria incompatível com a simples verificação de suas características; (c) restar demonstrada a reprodução, a distribuição ou o compartilhamento não autorizado do conteúdo digital adquirido.
7.2. A recusa será sempre motivada, com indicação do fundamento fático e jurídico, assegurado ao consumidor o direito de contraditar e de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.
8.1. Esta Política integra os Termos e Condições de Uso e deve ser lida em conjunto com a Política de Compra, Entrega e Pagamento e com a Política de Assinatura e Recorrência.
8.2. Nenhuma disposição desta Política pode ser interpretada em prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação de ordem pública, prevalecendo, em caso de divergência, a interpretação que lhe seja mais favorável, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.
8.3. Fica eleito o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, ressalvada ao consumidor a faculdade de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Versão 1.0 – vigência a partir de agosto de 2026.
