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Esta Política disciplina as condições de compra, pagamento e entrega dos produtos e planos comercializados por PGB PESQUISA DE MERCADO DA MODA LTDA, CNPJ nº 38.044.364/0001-46, com sede na Rua Borges de Medeiros, nº 100, sala 501, Centro, cidade de Garibaldi/RS, CEP 95720-00, endereço eletrônico oi@pgbinteligencia.com.br, telefone (54) 99107-5064, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico.
1.1. Em cumprimento ao art. 2º, I, do Decreto nº 7.962/2013, ficam ostensivamente informados o nome empresarial, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço da sede e os endereços eletrônico e telefônico de atendimento, todos indicados no preâmbulo desta Política e reproduzidos em local de destaque no sítio.
2.1. O sítio atende exclusivamente consumidores domiciliados no território nacional, com preços expressos em moeda corrente nacional.
2.2. A entrega de produtos físicos limita-se a endereços situados no Brasil, atendidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou por transportadora contratada.
3.1. Cada página de produto apresenta suas características essenciais, o formato de entrega — digital, físico ou de acesso à plataforma — o preço total, a discriminação de eventuais acréscimos por parcelamento e, quando aplicável, o valor do frete, o prazo estimado de entrega e as restrições existentes, em atendimento ao art. 2º, II a VI, do Decreto nº 7.962/2013.
3.2. Antes da conclusão do pedido, é apresentado ao consumidor o resumo integral da compra, com a identificação dos itens, o valor total e as condições de pagamento, permitindo-lhe a conferência e a correção de dados, na forma do art. 4º, III e IV, do mesmo Decreto.
3.3. Os preços vinculam a PGB nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Constatado erro material evidente de preço ou de descrição, assim reconhecível por qualquer pessoa de diligência ordinária, a PGB poderá cancelar o pedido, com restituição integral e imediata dos valores eventualmente pagos e comunicação fundamentada ao consumidor.
3.4. As promoções e condições especiais vigoram pelo prazo divulgado ou enquanto durarem os estoques anunciados, e não retroagem a compras anteriores.
4.1. A compra se aperfeiçoa com a seleção do produto, o preenchimento dos dados, o aceite dos Termos e Condições de Uso e das políticas correlatas, a escolha do meio de pagamento e a confirmação do pedido.
4.2. A confirmação do pedido não equivale à confirmação do pagamento. O contrato somente se torna eficaz com a aprovação da transação pela instituição de pagamento e, no caso de produto físico, com a confirmação de disponibilidade em estoque.
4.3. Confirmado o pagamento, a PGB encaminhará ao endereço eletrônico cadastrado a confirmação da contratação, com o resumo do pedido e o acesso ao inteiro teor dos documentos contratuais, em cumprimento ao art. 4º, VII, do Decreto nº 7.962/2013.
4.4. A PGB poderá recusar pedido, mediante comunicação fundamentada e restituição integral de eventual valor pago, nas hipóteses de indício de fraude, de divergência cadastral relevante, de indisponibilidade de estoque ou de tentativa de aquisição em desconformidade com estas condições.
5.1. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento contratada pela PGB, que disponibiliza as seguintes modalidades: cartão de crédito e de débito, com parcelamento nas condições exibidas na finalização de compra; boleto bancário, com pagamento em rede bancária ou casa lotérica; e Pix.
5.2. Os dados de cartão são inseridos em ambiente da instituição de pagamento e por ela processados. A PGB não coleta, não visualiza e não armazena o número, a data de validade ou o código de segurança do cartão.
5.3. Os prazos de confirmação variam conforme a modalidade: Pix e cartão têm confirmação, em regra, imediata ou em até 1 (um) dia útil; boleto bancário é compensado em até 3 (três) dias úteis da data do pagamento.
5.4. O boleto não pago até a data de vencimento acarreta o cancelamento automático do pedido, sem qualquer ônus ao consumidor.
5.5. A recusa da transação pela instituição de pagamento é decisão desta, fundada em seus próprios critérios de análise, cabendo ao consumidor buscar esclarecimento junto ao emissor de seu meio de pagamento.
6.1. Os relatórios, e-books, trendbooks digitais e demais conteúdos entregues em meio eletrônico são disponibilizados na área de conta do consumidor, ou por vínculo de acesso enviado ao endereço eletrônico cadastrado, imediatamente após a confirmação do pagamento — ou, no caso de boleto, em até 1 (um) dia útil da compensação.
6.2. É ônus do consumidor manter atualizado o endereço eletrônico cadastrado e verificar as pastas de filtragem automática de mensagens. Não recebida a comunicação, o acesso permanece disponível na área de conta.
6.3. Os arquivos são fornecidos em formato de leitura corrente, cuja abertura pressupõe dispositivo e aplicativo compatíveis, de responsabilidade do consumidor. As especificações técnicas são informadas na página do produto.
6.4. A disponibilização do conteúdo digital é pessoal e vinculada à conta do adquirente, observados os limites da licença de uso descrita nos Termos e Condições de Uso.
7.1. Os produtos impressos são expedidos para o endereço informado na finalização de compra, cuja exatidão é de responsabilidade do consumidor.
7.2. O prazo total de entrega corresponde à soma do prazo de separação e expedição, de até 3 (três) dias úteis contados da confirmação do pagamento, e do prazo de transporte informado pela transportadora no momento da compra, conforme o código de endereçamento postal de destino.
7.3. Tratando-se de publicação com data de lançamento futura — pré-venda — o prazo de expedição é contado da data de disponibilidade informada na página do produto, ali ostensivamente indicada.
7.4. Expedido o produto, a PGB informará ao consumidor o código de rastreamento pelo endereço eletrônico cadastrado.
7.5. Frustrada a entrega por ausência do destinatário, por endereço incorreto ou por recusa no recebimento, o produto retornará ao remetente. A PGB comunicará o consumidor para confirmação de dados e nova expedição, cujo custo de reenvio será suportado pelo consumidor quando a frustração decorrer de informação por ele prestada de forma incorreta ou incompleta.
7.6. Ultrapassado o prazo de entrega por causa imputável à PGB, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, a entrega imediata do produto, a substituição por outro equivalente ou a restituição integral da quantia paga, monetariamente atualizada, na forma do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.
7.7. O produto deve ser conferido no ato do recebimento. Constatada avaria de transporte ou divergência do pedido, o consumidor deverá recusar o recebimento e registrar a ocorrência no comprovante de entrega, comunicando a PGB em até 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo dos prazos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.
8.1. Contratado plano de assinatura, o acesso à área restrita é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento, mediante as credenciais cadastradas.
8.2. As condições de vigência, renovação, cancelamento e reembolso dos planos constam da Política de Assinatura e Recorrência.
8.3. Nos planos que agregam publicação física à assinatura, cada componente segue o regime próprio: o acesso digital observa esta cláusula e a Política de Assinatura; a publicação impressa observa a cláusula 7.
9.1. O documento fiscal correspondente à operação é emitido e disponibilizado ao consumidor pelo endereço eletrônico cadastrado ou, no caso de produto físico, acompanha a remessa.
10.1. Em atendimento ao art. 4º, V e VI, do Decreto nº 7.962/2013, a PGB mantém canal de atendimento eletrônico permanentemente disponível pelo endereço oi@pgbinteligencia.com.br e pelo telefone (54) 99107-5064.
10.2. As demandas recebidas serão confirmadas imediatamente e respondidas em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
10.3. O consumidor poderá, ainda, valer-se dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e das plataformas públicas de solução de conflitos.
11.1. Esta Política integra os Termos e Condições de Uso e deve ser lida em conjunto com a Política de Trocas, Devolução e Direito de Arrependimento, com a Política de Assinatura e Recorrência e com a Política de Privacidade.
11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, ressalvada ao consumidor a faculdade de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Versão 1.0 – vigência a partir de agosto de 2026.
